Traduzione e analisi delle parole tramite l'intelligenza artificiale ChatGPT
In questa pagina puoi ottenere un'analisi dettagliata di una parola o frase, prodotta utilizzando la migliore tecnologia di intelligenza artificiale fino ad oggi:
- come viene usata la parola
- frequenza di utilizzo
- è usato più spesso nel discorso orale o scritto
- opzioni di traduzione delle parole
- esempi di utilizzo (varie frasi con traduzione)
- etimologia
jus accusationis - traduzione in portoghese
Definizione
Wikipedia
Jus accusationis é o "direito de acusar", o direito que a vítima tem de vir a juízo e pleitear a condenação de seu suposto agressor, mas não o de executar, ela mesma, sua condenação. Esse direito, efetivado pelo Estado através do "Jus puniendi", visa assegurar a justa tutela dos bens jurídicos fundamentais, vedando a justiça privada.
Segundo E. Magalhães Noronha[4]: A relação existente entre o autor de um crime e a vítima é de natureza secundária, já que ela (a vítima) não tem o direito de punir. Mesmo quando a vítima exerce a "Persecutio Criminis", ela não goza daquele direito, pois o que se lhe transfere unicamente é o "jus accusationis".
